A ASSURN promoveu na noite desta quinta-feira (27) uma webinar para tratar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A palestra virtual foi ministrada pelo CEO da HML – Advocacia e Consultoria, Hélio Melo de Lima, advogado e especialista em proteção de dados pessoais (DPO), e pela diretora da Interact Prime, Bárbara Rodrigues, MBA em Gestão de Negócios.

A videoconferência, que teve como tema “Proteção de dados do consumidor: inteligência e proteção nos negócios como poder de lucro”, aconteceu no mesmo dia em que o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto em que aprova a estrutura de cargos em comissão e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável por fiscalizar e editar normas previstas na LGPD.

Em uma apresentação de mais de duas horas de duração, os palestrantes apresentaram um resumo da lei, as diversas estruturas de funcionamento e trabalho, os benefícios para as empresas e também as penas por descumprimento. Mesmo com a criação da ANPD, as penalidades só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, conforme o que foi aprovado no Congresso em maio passado, mas os especialistas alertam para que as empresas já comecem a se adaptar às novas regras.

“A LGPD garante direitos ao consumidor, e as organizações devem aproveitar esse momento para qualificar os seus processos e base de clientes. A gente não pode ver isso como entrave no nosso negócio, ela não vem como entrave, ela veio pra fortalecer. É um momento de pararmos e olharmos os nossos processos dentro da nossa organização, fazer uma revisão do que estamos fazendo. Fazer uma revisão da nossa base de dados, nossa base de clientes”, ressaltou a diretora da Interact Prime, Bárbara Rodrigues.

A lei tem como objetivo unificar as regras sobre tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por parte de empresas públicas e privadas. A ideia é simplificar a vida dos cidadãos e facilitar a fiscalização contra abusos na utilização dessas informações. “A lei não veio proibir o uso de dados, ela serve justamente para regular a jornada desses dados. A lei veio pra nos dizer como devem ser tratados esses dados. A gente vai ter que ter o consentimento, mas não significa que não serão usados. A gente vai ter que ter apenas uma visão diferenciada de como trabalhar a partir de hoje”, explicou Bárbara.

O não cumprimento das normas da lei pode ocasionar desde uma advertência, com a possibilidade de publicização da infração cometida, até a aplicação de multa, que será de 2% do faturamento da empresa ou grupo até o limite de R$ 50 milhões.

“Pessoalmente, eu como protetor da empresa, eu temo mais as penas não pecuniárias do que as pecuniárias, porque R$ 50 milhões a empresa pode ter pra pagar a multa, mas a empresa ser obrigada a publicar que vazou dado é um tanto terrível para a empresa porque ela própria vai estar dando a sua má reputação para a sociedade”, declarou o DPO Hélio Melo de Lima.

O que é dado pessoal?

De acordo com a nova lei, dado pessoal é toda informação que pode ser usada para identificar alguém, como nome e apelido, endereço de residência, endereço eletrônico, número de cartão de identificação, dados de localização (GPS, por exemplo), endereço de IP, histórico de navegação e até registros médicos.

Também há a categoria de “dados pessoais sensíveis”, que são informações sobre “origem racial ou étnica, opinião política, convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico”.

Informações que são incapazes de serem usadas para identificar alguém, como perfis de usuários, comumente tratado de forma coletiva, são chamadas de dados anonimizados. Neste caso, não é necessário o consentimento da pessoa para o uso desses dados pelas empresas e órgãos.

 

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Bárbara C. K. Rodrigues – Diretora da Interact Prime | MBA em Gestão de Negócios

 

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